Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural constituído pelas Fazendas "Sereno", "Barreiro" e "Cocal", situado no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras providências
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural constituído pelas Fazendas "Sereno", "Barreiro" e "Cocal", com área de 6.108,6499 ha (seis mil, cento e oito hectares, sessenta e quatro ares e noventa e nove centiares), situado no Município de Curionópolis, objeto da Matrícula n° 6.451, Livro 2-X, e dos Registros n°s R-2-6.450, Livro 2-X e R-2-9.531, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 01/11/2021
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