Art. 2º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado 'CACHIMBO" ou "JARDIM", situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

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