Art. 1º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BREJO DE SÃO JOSÉ", situado no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Brejo de São José, com área de 3.722,2500 ha (três mil, setecentos e vinte e dois hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Riacho de Santana, objeto do registro n° 177, fls. 162, do Livro 3-B, Transcrição das Transmissões, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Macaúbas, Estado da Bahia.

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