Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Arraiaporã", situado no município de Redenção, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Arraiaporã", com área de 2.024,0000 ha (dois mil e vinte e quatro hectares), situado no Município de Redenção, objeto do Registro n° R-1-031, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 28/07/2024
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