Art. 1º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO NOVO - QUINHÃO 09-B", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ENGENHO NOVO - QUINHÃO 09-B", com área de 523,4500 ha (quinhentos e vinte e três hectares e quarenta e cinco ares), situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto do registro n° R-40-856, fls. 86, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.

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