Art. 3º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CABECEIRA DOS PORCOS", situado no Município de Caseara, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

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