Art. 1º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA FAXINAL", situado no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA FAXINAL", com área de 732,6429 ha (setecentos e trinta e dois hectares, sessenta e quatro ares e vinte e nove centiares), situado no Município de Martinópolis, objeto do registro n° R-2-5.090, fls. 01/01v., do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Martinópolis, Estado de São Paulo.

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