Art. 1º do Decreto de12.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATÃO", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATÃO", com área de 444,9312 ha (quatrocentos e quarenta e quatro hectares, noventa e três ares e doze centiares), situado no Município de Rancharia, objeto do registro n° R-1-8.697, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo.

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