Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parnaíba", situado nos Municípios de Baixa Grande do Ribeiro e Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Parnaíba", com área de 20.000,0000 ha (vinte mil hectares), situado nos Municípios de Baixa Grande do Ribeiro e Uruçuí, objeto da matrícula n° 61, fls. 01, do Livro 2-B, do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis e Anexos de Uruçuí, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 21/06/2022
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