Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Currais Novos", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Currais Novos", com área de 2.874,2519 ha (dois mil, oitocentos e setenta e quatro hectares, vinte e cinco ares e dezenove centiares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro n° R-1-4.899, fls. 127, do Livro 2-R, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 20/11/2022
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