Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de7.6.1996 - Número 12224 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caicó", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 27/06/2021