Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São José", com área de 364,1135 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares, onze ares e trinta e cinco centiares), situado no Município de Canavieiras, objeto do Registro n° R-3-2.655, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canavieiras, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 20/07/2022
Conteudo atualizado em 20/07/2022
