Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Santa Agostinha", situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Santa Agostinha", com área de 919,5000 ha (novecentos e dezenove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Caraúbas, objeto do Registro n° R-1-2.198, fls. 173, do Livro 2-11, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 28/08/2023
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