Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim ou Pindoba", situado no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Capim ou Pindoba", com área de 120,0000 ha (cento e vinte hectares), situado no Município de Mamanguape, objeto do registro n° R-17/1.346, fls. 199, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 30/06/2024
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