Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de9.7.1997 - Número 12230 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Amaragi", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pemambuco, e dá outras providencias.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Engenho Amaragi", com área de 1.298,8800 ha (um mil, duzentos e noventa e oito hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Rio Formoso, objeto do Registro nº R-1-313, fls. 71/71v, Livro 2-A2, do Cartório Único da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.


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