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- Decreto de31.12.1997
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Engenho Amaragi", com área de 1.298,8800 ha (um mil, duzentos e noventa e oito hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Rio Formoso, objeto do Registro nº R-1-313, fls. 71/71v, Livro 2-A2, do Cartório Único da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 28/03/2024