Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de7.6.1996 - Número 12235 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1996 - Decreto de7.6.1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brinco de Ouro", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 21/09/2021