Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de3.6.1996 - Número 12253 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.1996 - Decreto de3.6.1996 Publicado no DOU de 4.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mulunguzinho", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 17/10/2021