Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de31.5.1996 - Número 12269 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei", situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei", com área de 614,5188 ha (seiscentos e catorze hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Gurinhatã, objeto das Matrículas nºs 34.140, do Livro 3-AP; 23.154, do Livro 3-AG; 3.855, do Livro 02; 9.374, do Livro 02; 3.856, do Livro 02; 27.553, do Livro 3-AK; e 16.481, do Livro 3-Y; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.


Conteudo atualizado em 13/09/2021