Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Apaga Fogo", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Apaga Fogo", com área de 1.579,9750 ha (um mil, quinhentos e setenta e nove hectares, noventa e sete ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Pinheiro, objeto do Registro nº 1.934, fls. 04, Livro 3-E, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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