Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1997 - Decreto de23.6.1997 Publicado no DOU de 24.6.1997 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º- As terras e as benfeitorias a que se refere o artigo anterior se destinam a implantação da Reserva Extrativista, na forma da legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
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