Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1997 - Decreto de23.6.1997 Publicado no DOU de 24.6.1997 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º- O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da Legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva Extrativista de que trata este Decreto.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
Conteudo atualizado em 09/07/2024
