Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1997 - Decreto de23.6.1997 Publicado no DOU de 24.6.1997 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
Brasília, 23 de junho de 1997; 176º da independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Afonso Romano.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1997
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