Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de31.5.1996 - Número 12273 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeiro", situado no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.


Conteudo atualizado em 12/09/2021