Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATURRITA", situado no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATURRITA", com área de 489,5739 ha (quatrocentos e oitenta e nove hectares, cinqüenta e sete ares e trinta e nove centiares), situado no Município de Arambaré, objeto dos Registros nºs R-7-6.562, e R-10-805, fls. 01/04, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 11/11/2021
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