Art. 4º do Decreto de31.5.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote n° 92, do Loteamento Itaipavas, conhecido como "FAZENDA ESCALADA DO NORTE", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá o

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