Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santos Reis", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santos Reis", com área de 818,1000 ha (oitocentos e dezoito hectares e dez ares), situado no Município de Areia Branca, objeto Registro nº R-2-262, fls. 59, do Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
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