Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho São Gregório/Alegre II Alegre II", situado no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho São Gregório/Alegre II Alegre II", com área de 912,2900 ha (novecentos e doze hectares e vinte e nove ares), situado no Município de Gameleira, objeto das Matrículas nºs 139, fls. 13, do Livro 2-B; 140, fls. 14, do Livro 2-B; e 380, fls. 36, do Livro 2-D; do Cartório de Ofício Único da Comarca de Gameleira, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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