Decretos Não Numerados - Decreto de30.5.1996 - Decreto de30.5.1996 Publicado no DOU de 31.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quinhão Alegria", conhecido como "Três Palmeiras", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Quinhão Alegria", conhecido como "Três Palmeiras", com área de 765,3280 ha (setecentos e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto do registro nº R-8/3.226, fls. 01/02, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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