Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de utilidade pública a Agremiação de Promoção e Assistência Social de Echaporã, com sede na cidade de Enchaporã/SP, e outras entidades.
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Artigo 2
Art. 2º As entidade de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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