Decretos Não Numerados - Decreto de19.6.1997 - Decreto de19.6.1997 Publicado no DOU de 20.6.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alternadas as receitas do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, conforme indicadas no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/01/2022
Conteudo atualizado em 21/01/2022
