Art. 2º do Decreto de28.5.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1996 - Decreto de28.5.1996 Publicado no DOU de 29.5.1996 Outorga à LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., concessões para produção, de energia elétrica nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e para transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.

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Artigo 2

Art. 2º Fica autorizada a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., promover a implantação de linhas de transmissão associadas aos serviços de distribuição de energia elétrica em suas áreas de concessões compreendidas pelos Municípios constantes do art. 3º deste Decreto, no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, no prazo de seis meses, cadastro atualizado das instalações vinculadas aos serviços de transmissão de energia elétrica, para fins de publicação de ato administrativo que definirá o sistema de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., para cumprimento do art. 17 e seus parágrafos, da Lei nº 9.074/95.

Conteudo atualizado em 16/11/2025