Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1997 - Decreto de16.6.1997 Publicado no DOU de 17.6.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
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