Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1996 - Decreto de23.5.1996 Publicado no DOU de 24.5.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Guaporé, localizada no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
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Artigo 2
Art. 2° A terra indígena de que trata este Decreto, situado na faixa de fronteira, submeter-se-à ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 22/07/2024
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