Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.1997 - Decreto de13.6.1997 Publicado no DOU de 16.6.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra situada na faixa de vinte metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Derivação/SE Campos Elíseos, em 138 KV, com origem na estrutura 9.2 da linha de transmissão Imbariê/Petroflex/ORBEL/REDUC e término na subestação Campos Elíseos, localizada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.000498/97-51.
Conteudo atualizado em 23/07/2024
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