Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.1997 - Decreto de13.6.1997 Publicado no DOU de 16.6.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/07/2024
Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1997
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