Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.1996 - Decreto de22.5.1996 Publicado no DOU de 23.5.1996 Renova a concessão à Radio Independência do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzira efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 27/05/2022
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