Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1997 - Decreto de9.6.1997 Publicado no DOU de 10.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reformaagrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Soboi", situado no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Soboi", com área de 2.978,3476 ha (dois mil, novecentos e setenta e oito hectares, trinta e quatro ares e setenta e seis centiares), situado no Município de Santarém, objeto do Registro nº R-2-4.573, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 22/07/2024
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