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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1997 - Decreto de9.6.1997 Publicado no DOU de 10.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reformaagrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Soboi", situado no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 2