Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de21.5.1996 - Número 12356 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1996 - Decreto de21.5.1996 Publicado no DOU de 22.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LAURA", situado no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 18/09/2021