Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1996 - Decreto de21.5.1996 Publicado no DOU de 22.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BURITI QUEIMADO", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "BURITI QUEIMADO", com área de 1.202,1341 ha (um mil, duzentos e dois hectares, treze ares e quarenta e um centiares), situado no Município de Goiás, objeto do Registro nº R-2-1.846, fls. 134, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
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