Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1996 - Decreto de21.5.1996 Publicado no DOU de 22.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DO UTINGA", situado no Município de Wagner, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DO UTINGA", com área de 2.224,2601 ha (dois mil, duzentos e vinte e quatro hectares, vinte e seis ares e um centiare), situado no Município de Wagner, objeto do Registro nº 5.413, fls. 260, do Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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