Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1996 - Decreto de21.5.1996 Publicado no DOU de 22.5.1996 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em banco múltiplo a ser constituído pelo Banque Nationale de Paris (BNP).
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Artigo 2
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/01/2022
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