Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.1996 - Decreto de20.5.1996 Publicado no DOU de 21.5.1996 Reconhece como do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de companhia hipotecaria a ser constituída pelo Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A., e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º 0 Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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