Decretos Não Numerados - Decreto de6.6.1997 - Decreto de6.6.1997 Publicado no DOU de 9.6.1997 Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER a construir, restaurar e conservar acessos rodoviários a assentamentos de projetos de reforma agrária.
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Artigo 2
Art. 2º Para a consecução dos objetivos indicados neste Decreto, poderá o DNER celebrar, se necessário, acordos, contratos e convênios, inclusive de delegação de encargos, com os Estados, Municípios, Distrito Federal ou outras entidades federais, observada a legislação que disciplina a matéria.
Conteudo atualizado em 08/10/2021
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