Decretos Não Numerados - Decreto de6.6.1997 - Decreto de6.6.1997 Publicado no DOU de 9.6.1997 Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER a construir, restaurar e conservar acessos rodoviários a assentamentos de projetos de reforma agrária.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/10/2021
Brasília, 6 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1997
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