Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.1997 - Decreto de4.6.1997 Publicado no DOU de 5.6.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, conforme indicada no Anexo Il deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
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