Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.1997 - Decreto de4.6.1997 Publicado no DOU de 5.6.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antônio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1997
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