Art. 2º do Decreto de26.5.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 35 anos, contado a partir da assinatura do respectivo Contrato de Uso de Bem Público.

§ 1º O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.

§ 2º Mediante requerimento das concessionárias, apresentado no prazo da legislação em vigor, a concessão poderá prorrogada, nas condições que forem estimuladas.

§ 3º O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até trinta e seis meses antes do témino do prazo da concessão.

Conteudo atualizado em 22/01/2026