Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Restabelece os títulos de utilidade pública federal do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade/MG e da Organização de Auxílio Fraterno/SP.
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Artigo 2
Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatórios circunstanciados dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art.5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
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