Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1996 - Decreto de14.5.1996 Publicado no DOU de 15.5.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da Republica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1996
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